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19 de Agosto de 2022

Ei, você: Entenda quais são os benefícios garantidos pela PEC das Domésticas Aprovada pelo Senado

A proposta foi aprovada pelo Senado nesta quarta-feira 06/05/2015 e segue para sanção da presidente Dilma

Dra. Cristiane Carvalho Araújo, Advogado
há 7 anos

Ei voc Entenda quais so os benefcios garantidos pela PEC das Domsticas Aprovada pelo Senado

O Senado Nacional aprovou nesta quarta-feira (6) a votação da Proposta de Emenda à Constituição, conhecida como PEC das Domésticas, que define benefícios trabalhistas para a classe. Após a votação, a proposta agora segue para ser sancionada pela presidente Dilma Rousseff.

Promulgada em 2013, a proposta aguardava a regulamentação de sete benefícios, previstos em pacote, sendo eles: conta no FGTS, salário-família, adicional noturno, auxílio-creche, seguro-desemprego, seguro contra acidente de trabalho e indenização em demissões sem justa causa.

De acordo com o texto aprovado, é considerado empregado doméstico aquele que presta serviço de natureza não eventual por mais de dois dias na semana. Além disso, fica proibido a contratação de menores de 18 anos.

Fica definido como trabalho noturno o que é realizado no período entre 22h até às 5h. O horário do trabalho noturno deve ser contabilizado como 52,5 minutos. O que significa que a cada hora sofre redução de 7 minutos e 30 segundos (12,5% sobre o valor da hora diurna). Com relação a remuneração, o trabalho noturno ganha aumento de 20% sobre o valor da hora diurna. 8% do salário do empregador deve ser direcionado para o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e será pago pelo empregador.

Caso o empregado doméstico seja dispensado sem justa causa, ele tem o direito de receber o seguro-desemprego. O valor é de um salário mínimo por até cinco meses, respeitando o tempo de trabalho

O texto aprovado define que trabalhadores autônomos com renda de até R$ 725,02 recebam R$ 37,18, por filho de até 14 anos incompletos. Já aqueles com rendas superiores a R$ 1.089,72, ganham R$ 26,20 por filho

Os valores pagos para esse benefício dependem de acordo fechado entre sindicatos de patrões e empregados

Empregados domésticos passam a ter seguro contra acidente de trabalho, de acordo com a legislação da Previdência Social. Com isso, empregador deve fazer contribuição de 0,8%.

De acordo com o texto, o empregador é responsável por depositar, todos os meses, 3,2% do valor retido do FGTS em forma de poupança, destinada para o pagamento da multa dos 40%, garantida pelo Fundo. Caso a demissão seja por justa causa, o empregado perde o direito de receber o benefício e a poupança fica para o patrão.

A aprovação da PEC das Domésticas é a vitória de uma categoria que em pleno século XXI ainda era tratada como "subcategoria".

Agora o empregado doméstico ganha status e direitos inerentes a todos os trabalhadores sendo corrigido a discriminação que perpetuava até então.

Parabéns a todas as DOMÉSTICAS!

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