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19 de Agosto de 2022

Uma reflexão acerca das propostas de mudança na legislação previdenciária e os inevitáveis impactos ao direito à estabilidade acidentária

Pesquisa de conclusão de curso apresentada na finalização da Pós Graduação em Prática Trabalhista na Escola Superior de Advocacia de Minas Gerais.

Dra. Cristiane Carvalho Araújo, Advogado
há 7 anos

1. Resumo

O presente artigo propõe-se a pesquisar os possíveis impactos em caso de eventual alteração na legislação previdenciária no que tange ao início da concessão do benefício acidentário (B-91) e as relações de trabalho impactadas com a ocorrência de acidente de trabalho típico e o direito à estabilidade acidentária prevista no artigo 118 lei 8213/91, após a alta do benefício previdenciário.

O Brasil atualmente urge por mudanças e implementações de ajustes fiscais, principalmente no setor previdenciário (no que concerne a concessão de benefícios).

Atualmente, há propostas de mudanças na contagem do início da concessão do benefício previdenciário acidentário, o que alteraria significativamente a interpretação dada até então ao direito a estabilidade por acidente de trabalho, uma vez que elasteceria – de sobremaneira – um dos requisitos necessários para o reconhecimento ao referido benefício, vez que a Jurisprudência dominante ressalta como requisito essencial ao reconhecimento do “direito a estabilidade acidentária” que o obreiro tenha ficado afastado pelo órgão previdenciário.

Palavras-Chaves: Auxílio Acidentário – PLV 4/2015 – Artigo 118 Lei 8213/91 – Estabilidade Acidentária.

2 ] INTRODUÇÃO

Em uma manobra ao apagar das luzes do ano de 2014, o atual governo editou a Medida Provisória 664/2014, que regulamentava que o trabalhador acidentado (vítima de acidente de trabalho típico e com a emissão da respectiva CAT – Comunicado de Acidente de Trabalho), afastava-se pelo Órgão Previdenciário após o 30º (trigésimo) dia de afastamento laboral e, portanto, tinha seu direito a estabilidade reconhecido após o 31º (trigésimo primeiro) dia de afastamento do trabalho.

Com a edição da Medida Provisória 664/2014, o trabalhador só passaria a ter direito ao afastamento pelo Órgão Previdenciário (INSS) após o 31º (trigésimo primeiro) dia de afastamento do trabalho, devidamente atestado por médico perito no INSS. Nesse caso, o trabalhador perderia o direito que anteriormente era reconhecido quanto a estabilidade acidentária duodecimal após o 16º dia de afastamento do trabalho em decorrência de Acidente de Trabalho típico.

Ocorre que o texto original da Medida Provisória 664/2014 não foi aprovado no Senado Federal, e no dia 18 de junho de 2015, foi sancionada a lei que alterou – novamente - as regras de concessão dos benefícios de Auxílio Doença Acidentário, quevoltou a ser pago pelo INSS, após o 16º dia de afastamento do trabalhador em decorrência de acidente de trabalho típico.

Tais medidas abruptas e precipitadas geraram uma situação, até então inusitada aos trabalhadores, pois conforme estabelece a Medida Provisória nº 664/2014, para os trabalhadores vítimas de acidente de trabalho ocorridos de 1º/03/2015 até 17/06/2015 vigora a regra de afastamento pelo INSS, após o 31º dia de afastamento do trabalho.

Com a mudança no texto original da MP 664/2014 (reestabelecendo novamente a responsabilidade do pagamento do benefício previdenciário acidentário após o 16º dia de afastamento do trabalho pelo INSS) o Senador José Pimentel, apresentou no dia 05 de Maio de 2015 o PLV 4/2015 (Projeto de Lei de Conversão) que propõe alteração nas Leis nº 7.998, de 11 de janeiro de 1990, nº 8.212, de 24 de julho de 1991, nº 8.213, de 24 de julho de 1991, nº 10779, de 25 de novembro de 2003, nº 10.876, de 2 de junho de 2004, nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e nº 10.666, de 8 de maio de 2003 e estabelece novas regras para concessão do auxílio doença e pensão por morte.

O PLV 4/2015 nada mais é que um projeto de lei com o mesmo teor anteriormente previsto na MP 664/2014, e que prevê em seu § 3º do artigo 60 que “durante os primeiros trinta dias consecutivos ao afastamento da atividade por motivo de doença ou de acidente de trabalho ou de qualquer natureza, caberá à empresa pagar ao segurado empregado o seu salário integral”, ou seja, o trabalhador só teria o direito a se afastar pelo INSS após o 31º dia de afastamento do trabalho.

Importante ressaltar que nas relações de trabalho, em relação ao acidente de trabalho, o direito a estabilidade acidentária duodecimal prevista no artigo 118 lei 8213/91 requer que o trabalhador tenha gozado de recebimento de benefício pelo órgão Previdenciário, ou seja, há o pré-requisito de que o trabalhador tenha gozado do recebimento de benefício acidentário (modalidade B91) pelo INSS.

Certo é que eventuais mudanças que venham a ser trazidas pelo agora PLV 4/2015 impactará consideravelmente no direito a estabilidade acidentária duodecimal que antes era “certa” após o 16º dia de afastamento laboral – e após o funcionário sofrer acidente de trabalho com a emissão da CAT respectiva.

A estabilidade acidentária duodecimal prevista no artigo 118 lei 8213/91 tem como natureza resguardar os trabalhadores contra dispensas arbitrárias após o evento “acidente de trabalho” e tem como um de seus requisitos para caracterização do referido direito que o trabalhador tenha se afastado pelo órgão previdenciário na modalidade do benefício B91.

Isso posto, qualquer alteração na data de início da concessão do benefício previdenciário por acidente de trabalho impacta diretamente no direito ao reconhecimento da estabilidade prevista no artigo 118 da Lei 8213/91.

3 DEFINIÇÃO DE ACIDENTE DE TRABALHO

Segundo a definição legal, elencada no art. 19, da Lei 8.213/91 acidente de trabalho é aquele que:

é o que ocorre pelo exercício do trabalho a serviço da empresa ou pelo exercício do trabalho dos segurados referidos no inciso VII do artigo 11 desta Lei, provocando lesão corporal ou perturbação funcional que cause a morte ou a perda ou redução, permanente ou temporária, da capacidade para o trabalho”

Também se considera acidente de trabalho as doenças profissionais equiparadas a acidente de trabalho igualmente previstas no texto legal, Art. 20, da Lei 8.213/91, a saber:

“I - doença profissional, assim entendida a produzida ou desencadeada pelo exercício do trabalho peculiar a determinada atividade e constante da respectiva relação elaborada pelo Ministério do Trabalho e da Previdência Social;

II - doença do trabalho, assim entendida a adquirida ou desencadeada em função de condições especiais em que o trabalho é realizado e com ele se relacione diretamente, constante da relação mencionada no inciso I.”

Importante ressaltar que a definição de acidente do trabalho é abrangente, podendo ser classificada em três modalidades distintas: Acidente típico, doenças ocupacionais e acidentes por equiparação (compreendendo os acidentes ocorridos no ambiente e no horário de trabalho, bem como os acidentes ocorridos fora do ambiente e do horário de trabalho).

Embora a classificação do Acidente de Trabalho se apresente em três modalidades distintas, o objetivo deste trabalho é discorrer sobre a definição do chamado acidente de trabalho típico para chegarmos ao estudo das mudanças significativas trazidas pela Medida Provisória 664/2014 no reconhecimento da Estabilidade Acidentária Duodecimal dos trabalhadores vítimas de Acidente de Trabalho típico.

Segundo o Jurista e Doutrinador, Desembargador Sebastião Geraldo de Oliveira a definição de acidente de trabalho pode ser extraída da conceituação trazida por Feijó Coimbra, que preceitua que “a palavra acidente já imprime ao conceito a marca da casualidade, do acontecimento não desejado nem ocasionado voluntariamente”. (COIMBRA apud OLIVEIRA, 2007, p. 44).

Ainda, nas palavras do citado jurista, o legislador ainda não conseguiu formular um conceito de acidente do trabalho que abrangesse todas as hipóteses em que o exercício da atividade profissional pelo empregado gera incapacidade laborativa (OLIVEIRA, 2007, p. 40.)

4 CONCEITO E DESTINAÇÃO DO BENEFÍCIO

O Auxílio-Doença Acidentário, previsto nos artigos 59/63 da Lei 8.213/91 tem como finalidade conceder ao trabalhador vítima, de acidente de trabalho típico ou de doença ocupacional equiparada a acidente de trabalho, após o 16º dia de afastamento, a concessão de benefício pecuniário (modalidade B91) de prestação continuada até a alta médica constatada pelo Perito responsável no órgão Previdenciário do Instituto Nacional da Seguridade Social (INSS).

O Auxílio-Doença Acidentário destina-se aos trabalhadores segurados no INSS que, vítimas de acidente de trabalho, não podem exercer, mesmo que temporariamente, suas atividades laborais habituais e tem natureza indenizatória.

Consiste, portanto, em um benefício previdenciário que é pago mensalmente ao segurado empregado urbano ou rural, que, vítima de acidente de trabalho, ficou incapacitado (temporário ou permanentemente) para suas atividades laborais.

Segundo Hertz Jacinto Costa[1]o benefício em tela constitui obrigação de dar, a ser satisfeita pelo Instituto Nacional do Seguro Social-INSS, cuja característica pecuniária é a de garantir ao acidentado a substituição do rendimento então auferido na empresa, por uma prestação que justifique o afastamento do trabalho.”

5 ASPECTOS SOCIAIS DA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO

Uma vez concedido o auxílio-doença acidentário pelo INSS, nasce para o acidentado trabalhador o direito previsto no art. 118 da Lei nº 8.213/91, que visa a garantia duodecimal da estabilidade no emprego, após a cessação do benefício previdenciário.

Há que se ressaltar que o objetivo da lei foi de proteção específica e especial aos trabalhadores vítimas de acidente de trabalho, motivo pelo qual, o afastamento pelo órgão previdenciário deve se dar na modalidade B91. Isso quer dizer que a estabilidade duodecimal prevista no art. 118 da Lei nº 8.213/91 é destinada exclusivamente a vítimas de acidente do trabalho e que se afastaram – atualmente – por mais de 15 dias de suas atividades laborais.

Devemos destacar que o aspecto social do benefício se destina a garantia mínima de doze meses no emprego do segurado afastado de suas atividades, que por acidente típico ou doença equiparada a acidente de trabalho, ficou ausente do mercado de trabalho e que, comumente, necessita de tempo e readaptação para exercer as atividades antes desenvolvidas ou até mesmo adaptar-se a uma nova função em decorrência de possível redução na capacidade laborativa.

Há que se ressaltar ainda que o acidente de trabalho por si só, gera sofrimento físico e psíquico ao trabalhador. Não se trata só de sequelas físicas e possível redução da capacidade laborativa e sim, das consequências psicossomáticas do trauma em si ou da doença laborativa.

Não soaria adequado jogar a própria sorte o trabalhador vítima de acidente de trabalho, ainda mais pelo fato de que o Brasil é signatário e defensor de direitos humanos e relações de trabalho humanizadas, sendo pioneiro na edição de leis de proteção ao trabalho e combate ao trabalho depreciativo e desumano.

Por outro lado, nem sempre a reabilitação e readaptação profissional eventualmente realizadas após a alta previdenciária, permitem que o trabalhador vítima de acidente de trabalho seja reinserido no mercado de trabalho em curto espaço de tempo ou até mesmo que volte a exercer a atividade que realizava antes do acidente (e que por muitas vezes, a única atividade que aprendeu ao longo da vida).

Portanto, quando um trabalhador recebe do órgão previdenciário a concessão do Auxílio Doença Acidentário (B91) sua finalidade não é só de garantir o sustento mensal do trabalhador e de seus dependentes durante o tempo de afastamento das suas atividades laborais habituais.

Sua finalidade precípua é de garantir a concessão da estabilidade acidentária duodecimal e a garantia da manutenção do contrato de trabalho para que esse trabalhador tenha o mínimo de tempo razoável para absorver sua nova condição laboral que muitas vezes exige do trabalhador adaptação e maior esforço no desempenho da vida laboral.

Assim, a estabilidade prevista no art. 118 da Lei nº 8.213/91 evita que o trabalhador sofra dispensa imotivada (sem justa causa) no curso do período estabilitário, sob pena de nulidade absoluta do ato de dispensa, além de possível responsabilização de ordem moral do empregador que assim agir, conforme artigo 186 do código Civil Brasileiro.

6 - PROPOSTAS DE MUDANÇA NA ATUAL LEGISLAÇÃO PREVIDENCIÁRIA E OS POSSÍVEIS IMPACTOS NO DIREITO A ESTABILIDADE ACIDENTÁRIA

Segundo dados oficiais do Ministério da Previdência Social, [2] colhidos pelo Desembargador Sebastião Geraldo de Oliveira, nos ano de 2013 o Brasil registrou 432.254 acidentes de trabalhos típicos[3]. Desse número, 271.314 trabalhadores no ano de 2013, ficaram afastados do trabalho por mais de 15 dias, e, portanto, receberam Auxilio Doença Acidentário pago pelo INSS, sendo que, desse montante, 14.837 trabalhadores foram invalidados permanentemente para o trabalho e 2.797 trabalhadores vieram a óbito em decorrência de acidente de trabalho[4].

Ainda, de acordo com dados da Organização Internacional do Trabalho (OIT) o Brasil ocupa o 4º lugar em relação a numero de mortes decorrentes de acidentes de trabalho, ficando atrás apenas da China, Estados Unidos e Rússia.[5]

Tais números refletem diretamente na economia do País e coloca a prova a capacidade financeira do Governo em adequar sua receita para conseguir absorver e saldar o pagamento do “salário (aqui denominado Auxilio Doença Acidentário)” dos trabalhadores afastados das suas atividades laborais em decorrência de acidentes de trabalho.

É importante ressaltar que o acidente de trabalho repercute em toda sociedade uma vez que os recursos destinados ao pagamento de Auxilio Doença Acidentário advém da arrecadação e pagamento de impostos que são destinados para esse fim, quando poderiam ter outra destinação caso o número de pagamento de benefícios fosse reduzido.

Paradoxalmente, temos a questão social, como já dito, do acidentado que após sofrer o acidente de trabalho, na absoluta maioria das vezes, se vê incapacitado de retomar imediatamente sua plena capacidade laboral, muitas vezes nunca mais a recuperando, sendo rechaçado pelo mercado de trabalho.

Indiscutivelmente o numero de concessões de Auxilio Doença Acidentário impactam as contas governamentais, contudo, não se pode pensar na problemática da concessão do auxilio doença acidentário apenas pela óptica financeira e mercadológica, sob pena de equipara-se a saúde e integridade física do trabalhador a uma mercadoria ou moeda comercializada nas bolsas de valores.

Sem qualquer sombra de dúvidas esse não é o principio adotado na Republica Federativa do Brasil que possui em sua Carta Magna e na Convenção das Leis do Trabalho (CLT) normas de caráter protecionista a saúde e integridade física do trabalhador, sendo o Auxilio Doença Acidentário uma das normas de proteção ao funcionário acidentado, previsto em lei específica.

Ficamos então diante de um dilema financeiro/moral sobre como dosar o impacto nas contas públicas decorrentes do pagamento de benefícios previdenciários, incluindo o Auxilio Doença Acidentário, e o próprio aspecto social do benefício – quando busca-se essa solução a curto-médio prazo sem a implementação de políticas de prevenção à Acidentes de Trabalho.

Para chegarmos a uma análise do “motivo” de propostas de mudanças nas regras da concessão do benefício previdenciário, precisamos saber, em média, qual é o tempo de afastamento do trabalho dos trabalhadores acidentados.

Para tanto, tomamos como exemplo a tabela[6] abaixo que representam os registros de acidentes do trabalho típicos no setor de construção civil na cidade de Botucatu, Estado de São Paulo.

Uma Reflexo Acerca das Propostas de Mudana na Legislao Previdenciria e os Inevitveis Impactos ao Direito a Estabilidade Acidentria

Conforme dados apresentados, grande parte dos acidentes possuem períodos de afastamentos inferiores a 30 dias, o que leva a presunção de que são acidentes considerados leves ou médios e que dificilmente acarretam sequelas permanentes ou lesões incapacitantes.

Pensando em uma maneira de reduzir o “rombo no orçamento” com o pagamento de benefícios previdenciários, ao apagar das luzes do ano de 2014 o Governo Federal promulgou a MP 664/2014 que tinha, dentre outras medidas de ajustes fiscais, o aumento do tempo para concessão do Auxilio Doença Acidentário que passaria a ser pago pelo INSS a partir do 31º dia de afastamento do trabalhador de suas atividades laborais em decorrência de Acidente de Trabalho.

Esta alteração representaria uma economia direta para os cofres da Previdência Social porque, supostamente, sendo maior o período de espera para que o segurado se habilite para o recebimento do benefício do Auxilio Doença Acidentário menor seria o número de benefícios gerados uma vez que grande parte dos afastamentos por acidente de trabalho não ultrapassam 30 dias (e seu pagamento ficaria a cargo da empresa).

Com tudo a alteração do período para a concessão do Auxilio Doença Acidentário não pode ser visto apenas pelo enfoque econômico, vez que tal medida colidiria frontalmente com o direito na aquisição da estabilidade duodecimal prevista no art. 118 da Lei 8.213/91.

Analisando o cenário econômico/social o Senado Federal rejeitou o texto original da MP 664/2014 que previa a mudança na regra de concessão do prazo de início para o recebimento do Auxilio Doença Acidentário (B91), permanecendo a regra de concessão do benefício previdenciário em comento após o 16º dia de afastamento do empregado do trabalho em decorrência de Acidente de Trabalho.

Contudo, e não obstante a rejeição do texto original da MP 664/2014, foi apresentado o Projeto de Lei de Conversão - PLV 4/2015 que “plagiou” o texto trazido pela referida Medida Provisória prevendo a mudança nas regras de concessão o Auxilio Doença Acidentário.

O PLV 4/2015, assim como a MP 664/2014, pretende aprovar a regra de contagem de prazo para concessão do benefício previdenciário do Auxilio Doença Acidentário do 16º para 31º dia de afastamento do trabalhador em decorrência de acidente de trabalho.

Tais mudanças, se aprovadas, representariam um retrocesso face aos direitos e garantias fundamentais conquistados pelos trabalhadores, especialmente através da estabilidade acidentária prevista no art. 118 da Lei nº 8.213/91.

Os trabalhadores acidentados que gozassem de afastamento inferior a 31 dias de trabalho ficariam a mercê da própria sorte e da “boa-fé” de seus empregadores.

As regulamentações legais e expressas existem justamente para que não seja necessário contar com elementos subjetivos, como a boa-fé, e para resguardar aqueles que encontram-se em situação de hipossuficiência em face do evento “acidente de trabalho”.

Indubitavelmente o cenário seria de retrocesso.

Quando se fala em redução das contas publicas e cortes orçamentários, temos que levar em consideração não apenas “o valor do dinheiro”, mas principalmente o valor do “ser humano como trabalhador e força motriz das relações de trabalho”.

O artigo 118 da Lei nº 8.213/91 é claro ao prever que “o segurado que sofreu acidente do trabalho tem garantida, pelo prazo mínimo de doze meses, a manutenção do seu contrato de trabalho na empresa, após a cessação do auxílio-doença acidentário, independentemente de percepção de auxílio-acidente” – grifamos.

Ou seja, a legislação estabeleceu critérios para a concessão da estabilidade duodecimal decorrente de acidente de trabalho e um dos requisitos essenciais é a “cessação do auxílio doença acidentário”, o que importa concluir que, ao prorrogar o prazo para inicio do recebimento do beneficio do 16º para o 31º dia de afastamento, estaria negando-se a uma imensa parcela dos trabalhadores o direito a estabilidade no momento em que este mais precisaria de amparo.

As alterações previstas no PLV 4/2014 representaria, caso aprovada, o maior retrocesso social no cenário de políticas de seguridade social uma vez que a retiraria direitos fundamentais e afetaria de forma negativa o principio constitucional da proteção do trabalho e da saúde do trabalhador, posto que, haveria uma permissividade face a demissão de funcionários recém acidentados (mas com período de afastamento inferior a 31 dias).

O aumento do prazo para a concessão do benefício previdenciário de Auxilio Doença Acidentário afetaria negativamente as notificações de doenças ocupacionais, com tendência de ampliação do preocupante quadro de subnotificação. A Organização Mundial de Saúde estima que, na América Latina, apenas cerca de 4% das doenças ocupacionais são notificadas[7],

O nosso sistema jurídico adota o princípio constitucional da vedação do retrocesso social proibindo o retrocesso dos direitos fundamentais sociais, como é o caso da data quo inicial para reconhecimento do direito a estabilidade acidentária duodecimal, que foi estabelecida como sendo o 16º dia do afastamento do trabalho em decorrência de acidente de trabalho.

Esse princípio se baseia na segurança jurídica e na proporcionalidade, bem como encontra plena previsão no texto constitucional, notadamente, no art. , § 2º, da CF/1988.

Nitidamente, toda medida que visa elastecer o prazo para concessão de todo e qualquer benefício previdenciário tem o condão exclusivo de desoneração das contas públicas, quando na verdade o enfoque deveria ser uma política social de prevenção, no caso, de acidentes de trabalho.

Outro enfoque que merece igual atenção e é proporcionalmente inverso a intenção do PLV 4/2015 é a oneração das contas – já sobrecarregas – dos próprios empregadores.

Não é necessário nenhum dado estatístico para afirmamos que possuímos uma das maiores cargas tributárias do mundo. Essa notícia aparece todos os dias nos veículos de comunicação – é clichê.

Contudo onerar ainda mais a conta do empregador com o ônus de arcar com o salário de 30 dias de um funcionário que está afastado, seja por qual motivo for, é contribuir diretamente para diminuição exponencial da capacidade de ofertar postos de empregos no Brasil.

Seja por qual ângulo se queria analisar a matéria, fato é que a alteração do prazo inicial para concessão do benefício do Auxilio Doença Acidentário acarreta em prejuízo de ordem não só financeira, mas sócio/moral para o trabalhador que se vê ceifado do direito a estabilidade duodecimal no momento em que esse se faz mais importante e humanitariamente necessário.

7 - ESTUDO JURISPRUDENCIAL E POSSÍVEIS IMPACTOS EM EVENTUAL MUDANÇA NA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO ACIDENTÁRIO

Nos termos do art. 118 da Lei nº 8.213/91, são pressupostos atuais para a concessão da estabilidade provisória (no emprego) decorrente de acidente de trabalho o afastamento superior a quinze dias e a consequente percepção do auxílio-doença acidentário pelo INSS.

A garantia de emprego decorre da configuração do acidente do trabalho, que somente pode ser atestada pelo Órgão Previdenciário oficial (INSS).

Assim o segurado que sofreu acidente de trabalho tem garantida, pelo prazo mínimo de doze meses, a manutenção do seu contrato de trabalho na empresa, após a cessação do auxílio doença-acidentário – B91, independentemente de percepção do auxílio acidente.

Tal norma, de caráter protetivo, está diretamente ligado ao princípio da proteção ao trabalhador que é um princípio que instrui a criação e a aplicação das normas de direito do trabalho. A proteção do direito do trabalho destina-se á pessoa humana, conforme mostra o art. , III, da CF/88.

Quando o art. 118 da Lei nº 8.213/91, atribui pressupostos para o conhecimento do direito a estabilidade duodecimal ao trabalhador, o faz para garantir que será preservado o direito ao trabalho após a convalescência decorrente de um acidente de trabalho.

Nesse sentido, os tribunais pátrios concluem:

RECURSO DE REVISTA. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. ACIDENTE DE TRABALHO. ART. 118 DA LEI Nº 8.213/91. SÚMULA Nº 378, II, DO TST 1. O afastamento superior a quinze dias e a consequente percepção do auxílio-doença acidentário constituem os pressupostos para a concessão da estabilidade provisória decorrente de acidente de trabalho, salvo se constatada, após a despedida, doença profissional que guarde relação de causalidade com a execução do contrato de emprego. Incidência do art. 118 da Lei nº 8.213/91 e da Súmula nº 378, II, do TST. 2. Laudo pericial que, segundo o Regional, consigna a ausência de nexo de causalidade entre as atividades laborais do empregado e a doença que o acometeu não afasta, pois, o reconhecimento da estabilidade acidentária em hipótese de percepção do auxílio-doença acidentário pelo empregado. 3. Recurso de revista da Reclamada de que não se conhece. (TST - RR: 9814820125120002, Relator: João Oreste Dalazen, Data de Julgamento: 17/06/2015, 4ª Turma, Data de Publicação: DEJT 26/06/2015)

E também no mesmo sentido é a Súmula 378 do Colendo TST:

Súmula nº. 378 - TST - Res. 129/2005 - DJ 20, 22 e 25.04.2005 - Conversão das Orientações Jurisprudenciais nºs 105 e 230 da SDI-1 - Estabilidade Provisória - Acidente do Trabalho - Constitucionalidade Pressupostos - I - e constitucional o artigo 118 da Lei nº. 8.213/1991 que assegura o direito á estabilidade provisória por período de 12 meses após a cessação do auxílio-doença ao empregado acidentado. (ex-OJ nº. 105 - Inserida em 01.10.1997).

Preserva-se então o cunho social em permitir que o empregador na relação causal assuma a responsabilidade de manter esse empregado em seu seio para que o mesmo possa recuperar-se de sua lesão e posteriormente poder, no mercado de trabalho, concorrer em igualdade com os demais profissionais, sem que a sequela possa lhe causar prejuízo.

De acordo com a própria redação do art. 118 da Lei 8.213/91, a percepção de auxílio-doença acidentário pelo empregado constitui pressuposto para o direito á estabilidade provisória em debate e consequente garantia de emprego.

Como o referido benefício previdenciário somente é devido após 15 dias de afastamento da atividade, em razão de incapacidade para o trabalho (art. 59, caput, da mesma lei), esta suspensão do pacto laboral, por prazo superior a 15 dias, é outro requisito para fazer jus á mencionada garantia de emprego.

Desta maneira, temos que a concessão de auxílio-doença acidentário e a posterior cessação do benefício, são tidos pela jurisprudência como imprescindíveis para obtenção da garantia de emprego, sendo a principal exigência para a estabilidade provisória acidentária, a existência de nexo de causalidade entre o infortúnio do trabalho e a execução do contrato de trabalho.

A espinha dorsal da garantia do emprego após o acidente de trabalho cinge-se, portanto, em três pilares norteadores: Acidente de Trabalho + nexo de causalidade + afastamento pelo órgão previdenciário.

As recentes propostas de alteração na legislação previdenciária, no tocante ao aumento do prazo para concessão do Auxílio Doença Acidentário de atualmente é após o 15º dia de afastamento, passando para 30º dia após o afastamento decorrente de acidente de trabalho impacta diretamente as relações trabalhistas.

Isso porque, a norma, como dito, tem caráter protetivo e visa justamente garantir o mínimo de tempo para que o trabalhador possa se restabelecer após o acometimento de um acidente de trabalho.

O paradoxo que se faz entre a norma previdenciária e o direito do trabalho é de proteção – ambos andam de mãos dadas e um não tem eficácia sem o outro.

Feitas tais observações, uma mudança no período de concessão de tempo do Auxílio Doença Acidentário, passando esse para o 30º dia após o afastamento do trabalho implica diretamente em norma mais prejudicial ao trabalhador.

Isso implica em dizer que todos os trabalhadores que sofrerem acidente de trabalho, com a proposta de alteração, e que, fique afastado por 30 dias, teria negado o seu direito a Estabilidade Acidentária duodecimal, contando exclusivamente com a boa-fé de seu empregador.

O Direito do Trabalho protege o trabalhador contra dispensas arbitrárias, mas em decorrência de uma mudança da legislação previdenciária, não restaria outra alternativaa esfera trabalhista que não adaptar-se a nova contagem de tempo ou, em linhas mais extremas, mudar completamente a posição jurisprudencial até então majoritariamente aceita.

8 CONCLUSÃO

É certo que o acidente do trabalho gera uma série de repercussões na esfera trabalhista e previdenciária. Por isso é que se torna relevante o correto enquadramento da incapacidade do trabalhador devido às consequências que o benefício de índole acidentária pode gerar.

Além das repercussões, o enquadramento do direito a Estabilidade Acidentária decorre caso a caso do reconhecimento dos requisitos específicos para concessão da Estabilidade no Emprego após o Acidente de Trabalho, quais sejam: Afastamento superior a 15 dias e consequente recebimento de Auxilio Doença Acidentário, Acidente de Trabalho e nexo de causalidade.

Assim, uma alteração na esfera Previdenciária, passando o período de afastamento pelo órgão competente apenas após o 30º dia de afastamento geraria um reflexo direto na garantia de Estabilidade Acidentária ao trabalhador, já que dados do presente artigo, comprovam que mais de 50% dos trabalhadores vítimas de acidente de trabalho não se afastam do trabalho por período superior a 30 dias, e com isso, toda essa gama de trabalhadores estaria lançado a própria sorte, ou então, a boa-fé do empregador.

O caráter mínimo que se tutela indica a vontade do legislador de proteção aos trabalhadores, explicitamente prevista em Lei, diretamente associado ao princípio da proteção do trabalho, que sem dúvida, visa a garantia da manutenção do trabalho daquele que, em decorrência de um infortuíto ocasionado por um acidente de trabalho, precisa de um tempo mínimo para se restabelecer e voltar ao mercado de trabalho.

Feitas tais observações, a Legislação Previdenciária, caso não esteja em sintonia com as normas de proteção ao trabalho pode gerar um cenário de insegurança jurídica e consequente retrocesso dos direitos trabalhistas atualmente reconhecidos.

Uma possível mudança no tempo de concessão do Auxílio-Doença Acidentário, implicará diretamente em norma desfavorável e prejudicial ao trabalhador, indo contra as normas de Direito do Trabalho vigentes e norteadores do Direito do Trabalho no Brasil, cuja a preocupação é de manter no trabalho, aquele que, em decorrência de um infortuíto ocasionado por um acidente de trabalho, necessitará de maior tempo para restabelecer sua capacidade laborativa.


9 REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS E ELETRÔNICAS

  1. ALVIM, Pedro. O Contrato de Seguro. 3a ed. Rio de Janeiro: Forense, 2001.
  2. AQUINO, Santo Tomás de. Suma Teológica. Tradução Luiz João Baraúna et al. In: Os Pensadores. São Paulo: Nova Cultural, 1988.
  3. OLIVEIRA, Sebastião Geraldo de. Indenizações por acidente do trabalho ou doença ocupacional. 3. Ed. São Paulo: LTr, 2007.
  4. LEI Nº 8.213 - DE 24 DE JULHO DE 1991 - DOU DE 14/08/91
  5. http://agencia.previdência.gov.br/e-aps/servico/522

[1] http://www.direitonet.com.br/artigos/exibir/5962/Auxilio-doenca-acidentario

[2] http://www.previdência.gov.br/aeps-2013-seção-iv-acidentes-do-trabalho-tabelas/

[3] Não estão computados nesses números os acidentes de trabalho de percurso, doença profissional equiparada a acidente de trabalho e acidentes de trabalho sem emissão de CAT.

[4] http://www.tst.jus.br/documents/1199940/1207004/Estat%C3%ADstica

[5] http://meusalario.uol.com.br/main/trabalho-decente/acidentes-de-trabalho-brasileo-quarto-em-numero...

[6] http://www.scielo.br/img/fbpe/csp/v17n4/5297t3.gif

[7] http://www.siticomfloripa.com.br/paginas/noticia/51

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