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28 de Junho de 2017

Terceirização como mecanismo de retrocesso de Direitos Sociais e Precarização do Trabalho

Dra. Cristiane Carvalho Araújo, Advogado
há 9 meses

Terceirizao como Mecanismo de Retrocesso de Direitos Sociais e Precarizao do Trabalho

A Terceirização surgiu como fenômeno de transferência da mão de obra de uma empresa (cedente) para outra empresa (tomadora) visando a potencialização do lucro e a diminuição das responsabilidades sociais e trabalhista da tomadora para com os funcionários terceirizados que prestam serviços para essa.

A prática da Terceirização difundiu-se mundialmente e no Brasil não foi diferente. A cultura capitalista abraçou a Terceirização como o novo modelo de capital, contudo, não estamos preparados para Terceirizar.

Fato é que, comumente, vemos bater à porta do judiciário casos e mais casos de empregados terceirizados que NÃO receberam os seus direitos mínimos (alimentação, vale transporte e salário) e se deparam com empresas que simplesmente “somem do mapa” e a tomadora (beneficiária da mão de obra) com o velho e clássico discurso de que “não tem qualquer responsabilidade com essa situação pois simplesmente terceirizou”.

A Terceirização é um câncer social. Digo isso com propriedade e baseada na pesquisa realizada no ano de 2010, pelo Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos (Dieese), que constatou que os funcionários terceirizados recebem, em média, 27% a menos do que os empregados diretamente contratados e que desempenhavam a mesma função. Além disso, verificou-se que os terceirizados eram submetidos a uma jornada de trabalho 7% maior e permaneciam empregados por menos da metade do tempo. Resumindo: com a terceirização, segundo esses dados, trabalha-se mais, recebe-se menos e o risco de demissão ou saída é maior.

Desde o ano de 2004 tramita no Congresso Nacional (PLC 30/2015) uma proposta para alterar a regulamentação da terceirização no Brasil. Dentre outras, a finalidade do projeto é de legalizar a fraude e a precarização do emprego. Isso porque permite que as empresas terceirizem até mesmo sua atividade-fim (hoje proibido).

A terceirização é uma teia sem fim de empresas interpostas e afasta todo o qualquer tipo de possibilidade de identificação do trabalhador com uma entidade sindical e com a empresa tomadora que verdadeiramente é a beneficiária da mão de obra e do lucro.

Enquanto em alguns Países a Terceirização pode representar “evolução”, no Brasil é apenas mais um mecanismo de supressão dos direitos sociais e trabalhistas, tão arduamente conquistados, e que hoje sofrem a eminente ameaça de total retrocesso em decorrência da imaturidade social, legislativa e judiciária Brasileira frente a (caótica) Terceirização.

28 Comentários

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Excelente artigo!

O assunto é importante e preocupante... compartilho de suas considerações! continuar lendo

Claro que o artigo de Doutora Cristiane, merece todo o respeito, porem vejo com certa ponderação a supressão de direito nas atividades terceirizadas. Em nossa região, as convenções de categorias de trabalhadores tem garantido a estes empregados, benefícios que não percebidos em grandes empresas, salários acima do mercado para mesma funções de contratação direta. Do ponto de vista remuneratório é mais vantajo para o trabalhador estar atrelado a uma empresa terceirizada do que ser empregado direto da contratante. Digo com conhecimento de causa, como advogado e gestor, onde tivemos que encerrar contrato terceirizado e contratar diretamente, em razão do melhor cenário financeiro. continuar lendo

Elson Beleza, que beleza de relato este seu. Gostaria de saber em qual estado o terceirizado tem "mais regalias" que o trabalhador contratado diretamente pela empresa ? continuar lendo

Não precisa terceirizar para melhorar ou piorar as condições de trabalho ($) porque qualquer melhoria ou desvantagem poderá ser estipulada e homologada através de ACT (Acordo Coletivo de Trabalho) para que tenham validade entre as partes (art. , XXVI da CF). continuar lendo

Elson, você não sabe como me alegra ler isso, de verdade. Eu não conheço nenhum caso, mas gostaria de conhecer. continuar lendo

Eu fui funcionário direto da Petrobrás por mais de 20 anos e sei muito bem o quanto os terceirizados sofriam com relação a alimentação, salário, exposição a agentes químicos, EPI's insuficientes, jornadas de trabalho, etc. E veja bem Elson Beleza! Estou falando de Petrobrás, uma das maiores empresas no Brasil. Para sorte dos terceirizados, quando as empresas contratadas "sumiam" o nosso sindicato os apoiava com o corpo jurídico e a Petrobrás era penalizada por ser solidária! Fico imaginando o que deve acontecer com terceirizados em empresas pequenas... continuar lendo

A terceirização vem golpear de vez com os direitos dos trabalhadores e o que impressiona são centrais sindicais defendendo como se fosse a salvação da classe operária. continuar lendo

O princípio básico da terceirização quando surgiu nos países desenvolvidos era, em grossas palavras: contratar alguém que faça melhor do que eu faço; não tenho uma equipe qualificada no meu quadro técnico para determinada atividade especializada então contrato alguém com essa capacitação por um prazo determinado.
E no Brasil, pra variar, essa função foi distorcida.
Me preocupa o caminho que nosso País está tomando...
Desculpem pelas simplórias palavras. continuar lendo