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23 de Outubro de 2017

Quente! Aprovada a Resolução 174 do CSJT que determina a presença do Advogado nas Centrais de Conciliação

A Resolução coloca fim a história violação do Artigo 133 da CF que prevê a indispensabilidade do advogado para Administração da Justiça.

Dra. Cristiane Carvalho Araújo, Advogado
ano passado

​Foi aprovada no dia 30/09/2016 a Resolução 174 do CSJT - Conselho Superior da Justiça do Trabalho - que passou a regular a CONCILIAÇÃO em todo âmbito da Justiça do Trabalho no território Brasileiro.

A inovação não está apenas na instalação de um espaço dedicado exclusivamente para fins conciliatórios, mas principalmente pela observância do artigo 133 da Constituição Federal que prevê que o Advogado é INDISPENSÁVEL à Administração da Justiça.

Nesse sentido, o parágrafo 1o do artigo 6o da Resolução 174 do CSJT prevê expressamente que será indispensável à presença do advogado do reclamante, a saber:

§ 1º. As sessões de conciliação e mediação realizadas nos CEJUSC-JT contarão com presença física de magistrado, o qual poderá atuar como conciliador e mediador e supervisionará a atividade dos conciliadores e mediadores, estando sempre disponível às partes e advogados, sendo indispensável a presença do advogado do reclamante.

Tal determinação coloca fim a uma celeuma que violava o artigo 133 da Constituição Federal e que admitia a jus postulandi na Justiça do Trabalho, e que representava uma violação do equilíbrio entre patrão e empregado (parte hipossuficiente).

A intenção primordial da Resolução supracitada é o incentivo à autocomposição entre as partes dando fim ao litígio e promovendo a pacificação social por meio da conciliação e mediação (medida vista com bons olhos e que pode diminuir o número de processos judiciais e o tempo de resposta pela solução do problema jurídico levado ao conhecimento do judiciário).

A Resolução prevê ainda que cada Tribunal Regional do Trabalho criará, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, contados da data de publicação desta Resolução, um Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Disputas –NUPEMEC-JT, composto por magistrados e servidores ativos designados para busca da autocomposição entre as partes e SEMPRE com a presença do Advogado do reclamante.

Importante ressaltar também que as conciliações e mediações realizadas no âmbito da Justiça do Trabalho somente terão validade nas hipóteses previstas na CLT, aí incluída a homologação pelo magistrado que supervisionou a audiência e a mediação pré-processual de conflitos coletivos, sendo inaplicáveis à Justiça do Trabalho as disposições referentes às Câmaras Privadas de Conciliação, Mediação e Arbitragem, e normas atinentes à conciliação e mediação extrajudicial e pré-processual previstas no NCPC.

Fato é que toda medida que visa a diminuição do número de litígios, e que PRESERVA a atuação do advogado no âmbito do sistema judiciário, privilegiando a autocomposição entre as partes é visto com bons olhos e principalmente, representa uma evolução social na busca da solução dos impasses gerados pelas relações laborais.

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